Pagamento em cota única até 15 de fevereiro assegura abatimento no imposto para profissionais de alíquota fixa, inclusive novos cadastrados
Os prestadores de serviço autônomos de Vilhena que operam sob o regime de alíquota fixa mensal já podem garantir um abatimento significativo no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Decreto nº 66.139, assinado pelo prefeito Flori Cordeiro, autoriza o pagamento da anuidade em cota única com 20% de desconto, desde que a quitação ocorra até o dia 15 de fevereiro.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), a medida visa simplificar a regularização fiscal dos profissionais. O desconto é aplicado sobre o valor total previsto para o ano de 2026. O contribuinte que não efetuar o pagamento com cota única no prazo estabelecido deverá realizar o recolhimento do imposto nos dias 15 de cada mês.
O pagamento deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que já está disponível no sistema para os profissionais cadastrados. A prefeitura oferece quatro canais de atendimento para a emissão da guia:
· Online: Através do sistema Webiss Vilhena
· E-mail: Solicitação pelo endereço issqn@vilhena.ro.gov.br;
· Chat: Atendimento pelo número (69) 3919-7011;
· Presencial: No setor de ISSQN da Semfaz, localizado no Paço Municipal.
A Semfaz reforça que a antecipação auxilia no planejamento financeiro do trabalhador e evita o acúmulo de pendências tributárias ao longo do exercício.
