A iniciativa integra o programa CGM Capacita, voltado à qualificação dos servidores municipais e ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno
A Prefeitura de Vilhena, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), promoveu nos dias 1º e 2 de julho a oficina “Emendas Parlamentares – Transparência, Controles Internos e Conformidade Legal”, realizada no auditório da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A iniciativa integra o programa CGM Capacita, desenvolvido para qualificar os servidores municipais e fortalecer o Sistema de Controle Interno.
A gerente técnica e contadora da CGM, Cristiane Martins, explicou que a capacitação teve como objetivo orientar os servidores sobre a correta gestão das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, em conformidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF e a Instrução Normativa nº 85/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
“Com essa capacitação, buscamos fortalecer a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos, os controles internos e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade, assegurando que a gestão das emendas parlamentares ocorra em conformidade com a legislação e as boas práticas da administração pública”, destacou.
A oficina reuniu servidores das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade, convênios, execução orçamentária, representantes do Sistema de Controle Interno (SCI) e profissionais de outros setores envolvidos na gestão de emendas parlamentares. Ao longo dos dois dias de capacitação, foram registradas 64 presenças, sendo 33 no primeiro dia e 31 no segundo, com representantes de 13 secretarias municipais e unidades gestoras.
Durante os dois dias de programação, foram apresentados os principais aspectos da legislação vigente aplicável às emendas parlamentares, com destaque para as mudanças introduzidas pela ADPF nº 854/DF e para as exigências estabelecidas pela Instrução Normativa nº 085/2025/TCE-RO, bem como os procedimentos operacionais relacionados à gestão desses recursos.
Também foram repassadas orientações práticas para a atualização das informações referentes às emendas parlamentares municipais, estaduais e federais no sistema informatizado utilizado pelo Município, visando assegurar a correta disponibilização dos dados no Portal da Transparência, em conformidade com os requisitos de transparência e rastreabilidade, além de possibilitar o adequado acompanhamento da execução física e financeira dos recursos públicos e o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e prestação de contas.
Além da equipe da Controladoria-Geral do Município, a oficina contou com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), da Comissão do Portal da Transparência, da equipe de Tecnologia da Informação (TI) e da empresa Better Tec.
