Informamos a todos, que em cumprimento ao Artigo. 9º, § (parágrafo) 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/2000, o Município de Vilhena, realizará, Audiência Pública referente ao 2° Quadrimestre, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para os meses de Maio a Agosto de 2022.
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que o Poder Executivo realize a cada quadrimestre, a prestação de contas de suas receitas e despesas, possibilitando assim, que a população possa ter conhecimento de onde estão sendo investidos os recursos dos impostos arrecadados.
A Audiência em comento, além do compromisso legalmente instituído, objetiva a transparência e o pleno acesso a informação, vislumbrando a comunicação entres os vários setores da sociedade civil organizada e as autoridades públicas.
Data: 30/09/2022 – Horário: 08h30min – Local: Plénario da Câmara de Vereadores.
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