POLITICA DE PRIVACIDADE

1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Vilhena estabelece esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o objetivo de garantir transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, servidores e demais usuários dos serviços públicos municipais.

 

2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são coletados e tratados para as seguintes finalidades:

Execução de políticas públicas;

Prestação de serviços à população;

Atendimento a obrigações legais e regulatórias;

Comunicação com os cidadãos;

Processamento de demandas administrativas, fiscais, sociais e educacionais

 

3. Dados Coletados

A Prefeitura poderá coletar e tratar:

Dados de Identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento;

Dados de Contato: endereço, telefone, e-mail;

Dados Funcionais: matrícula, cargo, setor de lotação (para servidores);

Dados de Acesso: logs, IP, cookies, sessões em sistemas públicos digitais.

 

4. Base Legal

A coleta e tratamento dos dados estão respaldados pelas bases legais previstas na LGPD, incluindo:

Cumprimento de obrigação legal;

Execução de políticas públicas;

Exercício regular de direitos;

Proteção da vida e segurança do titular.

 

5. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com:

Órgãos públicos estaduais e federais;

Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos de controle;

Entidades conveniadas mediante previsão legal e contratual.

 

6. Armazenamento e Segurança

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou perda, como:

Controle de acesso;

Protocolos criptográficos e autenticação

 

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, os titulares podem solicitar:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos ou desatualizados;

Exclusão de dados desnecessários;

Informação sobre compartilhamentos;

Revogação do consentimento (quando aplicável).

 

8. Retenção dos Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades institucionais ou conforme exigências legais e normativas.

 

9. Cookies e Dados de Navegação

Os portais da Prefeitura podem utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário. O uso é limitado a funcionalidades técnicas e estatísticas. O visitante pode ajustar as configurações no navegador para desativar os cookies.

 

10. Responsável pelo Tratamento de Dados (Encarregado – DPO)

Nome: Everton Mathias de Mello Cargo: Responsável pela LGPD  E-mail: everton.16071@vilhena.ro.gov.br

Canais de Atendimento:

Prefeitura Municipal de Vilhena 

Centro Administrativo Aymoré Horta Pereira – Av. Rony de Castro Pereira, 4177 Jardim América, Vilhena – RO, CEP 76.980-736 

Telefone: (69) 3919-7033