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DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020

Quarta-feira, 29 de julho de 2020

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DECRETO Nº 51.159 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

 

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020 E ADOTA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.285 DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus (COVID-19) como pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),

 

CONSIDERANDO que a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevê medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto do COVID-19,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública,

 

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria nº 454 de 20 de março de2020,

 

CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia,

 

CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos e suspeitos para o Coronavírus (COVID-19) no Município de Vilhena,

 

CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela União e pelo Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais,

 

CONSIDERANDO que compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do art. 30 da Carta Magna,

 

CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público e o interesse particular das pessoas, em especial neste momento de iminente risco global,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, que o faz por ações e políticas públicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública na forma dos arts. 196 e 197 da Constituição da República,

 

CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para resguardar o interesse público,

 

CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao município são a educação através das medidas de higiene, bem como o afastamento social e a participação colaborativa e de responsável do cidadão,

 

CONSIDERANDO que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos moradores da Vilhena/RO e o art. 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que “é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde e da assistência pública”,

 

CONSIDERANDO a nota técnica expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de orientar as ações a serem executadas pelo Estado e Municípios em detrimento da crise causada pelo COVID-19, onde prevê entre outras informações, a necessidade de reconhecimento da calamidade pelo Poder Legislativo,

 

CONSIDERANDO a Decisão ADI 6341 MC-EF/DF,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde,

 

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde,

 

CONSIDERANDO a Lei Nº 5.285 de 17 de abril de 2020, do Município de Vilhena – RO,

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 25.470 de 21 de outubro de 2020,

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 2623 de 07 de outubro de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade no Estado de Rondônia/RO,

CONSIDERANDO o aumento de números de casos no Município, conforme Boletim PMV Nº 294 de 03 de janeiro de 2021. (incluído pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

 

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

 

Art. 1º A inclusão, revogação e alteração dos dispositivos do Decreto nº 49.048 de 18 de abril de 2020 e adota medidas de restrição que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19, que declarou o nível de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 5.285 de 17 de abril de 2020, que deverá perdurar enquanto não forem alteradas as evidências técnicas da saúde pública municipal.

 

Art. 2º Fica mantido o Estado de Calamidade Pública no Município de Vilhena consoante o disposto no artigo 1º do Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.285 de 17 de abril de 2020 e na Portaria nº 2.623 de 07 de outubro de 2020, expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhece o Estado de Calamidade no Estado de Rondônia/RO, com objetivo de resguardar a saúde pública e o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no controle da propagação do Coronavírus-COVID-19.

 

Art. 3º Fica determinado que na circulação e permanência de pessoas por espaços e vias públicas é obrigatório:

 

I – o uso geral de máscaras faciais para quando o cidadão deixar sua residência, devendo ser utilizadas em locais públicos, e de uso comum no Município de Vilhena;

 

II – manter distância mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;

 

Art. 4º Fica restringida a circulação de pessoas nos seguintes termos:

 

I– às pessoas pertencentes ao grupo de risco, permitido apenas em deslocamentos estritamente necessários para realização de atividades essenciais; (Redação alterada pelo Decreto nº 50.197 de 04 de setembro de 2020).

 

II – às pessoas suspeitas ou confirmadas para o Covid-19, de acordo as orientações dos profissionais de saúde; (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

 

III – às pessoas em geral, por áreas de lazer e convivência pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com o objetivo de realizar atividades sem relevância pública que envolvam aglomerações de mais de 16 (dezesseis) pessoas; (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

IV– às pessoas em geral, pelas vias, espaços e equipamentos públicos não interditados entre as 23h00min e as 05h00min do dia seguinte; (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

V– às pessoas em geral pelos espaços e equipamentos públicos interditados pelo Poder Executivo em qualquer dia e horário, excepcionados nos casos de: (incluído pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

a – prestação de serviços ligados à saúde emergencial, como hospitais, farmácias e respectivos entregadores; (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

b – locomoção voltada a busca de atendimento emergencial de saúde ou aquisição de itens de saúde emergencial; (Redação incluída pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

c – prestação de serviço público essencial e emergencial ou que não pode ser desenvolvido em outro horário, bem como em qualquer outro caso de necessidade pública; (Redação incluída pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

d – locomoção para o trabalho, desde que este não possa ser desenvolvido em outro período, ou seja, essencial, assim considerado o que envolva o fornecimento de alimentos, itens de higiene ou saúde; (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

e – prestação de serviços de transporte por táxis, aplicativos e mototáxis e serviços de entrega em geral; (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

f – as autoridades deverão exigir documentação comprobatória de que o cidadão se enquadra em uma das hipóteses descritas acima, tais como: laudo, pedido ou receita médica, carteira funcional, crachá, carteira de trabalho, declaração do empregador e outros, podendo se necessário solicitar o auxílio de força policial. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

V – REVOGADO;

 

VI- fica proibido o uso/consumo comunitário e/ou compartilhado de erva mate: chimarrão/tererê e de aparelhos ou equipamentos para consumo de produtos fumígenos, conhecidos como “narguilé”, “arguilé” ou qualquer aparelho similar, em espaços públicos, abertos ao público ou de uso coletivo, ainda que ao ar livre.

 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo considera-se como grupo de risco: os idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes, imunodeprimidos, portadores de doenças crônicas (hipertensão, diabete, doença respiratória crônica, insuficiência renal crônica, doenças cardiovasculares e câncer) e como atividades essenciais aquelas voltadas à aquisição de gêneros alimentícios, medicação e socorro médico. (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

§ 2º REVOGADO. (revogado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

§ 3º REVOGADO.

 

Art. 5º Para o funcionamento dos estabelecimentos é obrigatório:

 

I– o uso de máscaras faciais pelos usuários, clientes, frequentadores, funcionários e colaboradores, podendo ser disponibilizadas ou ofertadas em suas entradas;

 

II– a disponibilização de recursos de higienização e assepsia aos usuários, clientes e frequentadores em suas entradas;

 

III – a fixação de barreiras físicas, com informes visíveis sobre a quantidade máxima de pessoas que podem entrar e permanecer nas áreas comuns e a disponibilização de senhas numéricas para controle de acesso; (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

IV– a utilização produtos eficazes para a higienização e assepsia, tais como, álcool 70% (setenta por cento), água sanitária, biguanida polimérica, quaternário de amônio, peróxido de hidrogenia, ácido peracético ou glucopratamina;

 

V– a higienização periódica de suas áreas físicas durante o funcionamento ou expediente, a depender do fluxo de pessoas;

 

VI– a limpeza a cada 2 (duas) horas, especialmente os corrimões de escadas e de acessos, maçanetas e trincos de portas, botões de elevadores, dentre outros;

 

VII– a manutenção da circulação e renovação de ar puro e limpo, realizando limpeza periódica nos sistemas de ares condicionados (filtros e dutos) e, se possível, manter janelas e portas abertas;

 

VIII– a designação de um funcionário para efetuar os cuidados com a higienização evitar a formação de aglomerações nos locais de acesso (entrada e saída do estabelecimento);

 

IX– os estabelecimentos comerciais devem fixar na entrada, de forma visível a quantidade permitida atendendo a limitação de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade da área comum de circulação; (Alterado pelo Decreto nº 50.652 de 30 de novembro de 2020).

 

X – a restrição da entrada de pessoas pelo estabelecimento que será responsável pelo controle de acesso através da disponibilização obrigatória de senhas numéricas, respeitado sempre o limite descrito no inciso anterior; (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

XI– REVOGADO;

 

XII– REVOGADO;

 

XIII– manutenção da distância mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre os usuários, clientes ou freqüentadores;

 

XIV– REVOGADO;

 

XV – vedação ao funcionamento de estabelecimentos, tais como: casas de show, boates, balneários, clubes recreativos, de pesca e pesqueiros, quadras, campos esportivos e congêneres; (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

XVI– REVOGADO; (Revogado pelo Decreto n. 49.724 de 07 de julho de 2020).

 

XVII – restrição ao funcionamento de tabacarias, bares, lojas de conveniência e similares que deverão funcionar apenas com delivery ou retirada, sem consumo no local; (alterado pelo Decreto nº 51.102 de 12 de janeiro de 2021).

 

 

 

XVIII– deve ser observada a limitação de no máximo 50% (cinqüenta por cento) para templos de qualquer culto; (Alterado pelo Decreto nº 50.652 de 30 de novembro de 2020).

 

XIX – limitação de apresentações musicais e artísticas, vedada a execução de música eletrônica, ao vivo ou dançante. (incluído pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

XX – as academias de ginásticas poderão funcionar com atendimento agendado, individualizado e exclusivo, podendo participar dos treinos até 03 (três) pessoas por horário e ambiente, desde que sejam do mesmo núcleo familiar e coabitem. (incluído pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

§ 1º Os estabelecimentos que processam alimentos, tais como restaurantes, churrascarias, praças de alimentação de shoppings centers, galerias, lanchonete, cafeterias, padarias, pizzarias, pastelarias e similares poderão funcionar com consumo de alimentos e bebidas não alcoólicas no local e deverão: (alterado pelo Decreto nº 51.102 de 12 de janeiro de 2021).

a – realizar limpeza minuciosa e periódica de todos os equipamentos, móveis, peças e utensílios do estabelecimento;

 

b – promover a higienização das mesas e cadeiras ao termino de cada atendimento e antes da disponibilização da mesa ao próximo consumidor;

 

c – REVOGADO;

 

d - dispor para uso dos entregadores, caso o estabelecimento oferte serviço de entrega a domicílio, máscaras faciais e, preferencialmente, promover mecanismos que não necessitem do toque do entregados nos itens da entrega e, promover higienização e assepsia dos instrumentos de uso comum a cada entrega, prezar pelo afastamento social, pela manutenção da distância mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre os usuários, clientes ou frequentadores, entre as mesas e locais de uso comum, e limitar o ingresso de pessoas a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento, conforme avaliação técnica do Corpo de Bombeiros;

e – interditar brinquedotecas, espaços kids e outros destinados ao entretenimento de crianças. (incluído pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021);

f – abster-se de permitir o consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências. (incluído pelo Decreto nº 51.011 de 07 de janeiro de 2021).

g – manter as mesas disponíveis aos clientes com ocupação máxima de 04 pessoas por mesa e distância mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre os assentos, proibido o ajuntamento de mesas; (incluído pelo Decreto nº 51.102 de 12 de janeiro de 2021);

 

§ 2º Nos estabelecimentos e atividades em que necessitem de itens de utilização comuns entre os usuários, tais como em centros de estética e salões de cabeleireiros, barbearias, manicures e pedicures, táxis, transporte por aplicativos, academias, dentre outros, os instrumentos e os locais de realização das atividades deverão obrigatoriamente ser higienizados imediatamente após o uso. (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

§ 3º As feiras livres funcionarão, obedecidas as regras de higiene, assepsia e distanciamento estabelecidas neste artigo e as orientações e normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas que disciplinam atividades e funções sob sua competência, observadas as seguintes disposições: (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

I – As feiras livres realizadas em locais cobertos (barracões) ocorrerão nas terças-feiras e sábados no barracão do Bairro BNH, nas quartas-feiras e domingos no barracão do Bairro Centro e nas sextas-feiras no barracão do Bairro São José. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

II ­­­– As feiras de rua serão realizadas nas Avenidas Melvin Jones e Avenida Paraná, em horários e trechos previamente definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, com o fechamento das vias nos dois sentidos de modo a garantir o distanciamento entre as barracas e frequentadores. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

III ­­­– os produtos comercializados nas feiras livres não poderão ser consumidos no local, devendo a Secretaria responsável interditar as praças de alimentação e espaços destinados a tal finalidade. (incluído pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

§ 4º Para fins do enquadramento no previsto nos incisos XV, XVI e XVII será considerada a atividade preponderantemente, de fato exercida pelo estabelecimento, e constatada pelo fiscal, mesmo que conste outras atividades no rol das atividades principais ou secundárias descritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Contrato Social. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

§ 5º REVOGADO. (Revogado pelo Decreto nº 50.652 de 30 de novembro de 2020).

§ 6º As escolas de idiomas, cursinhos, música, autoescolas e congêneres obedecerão às regras de distanciamento da alínea ‘e’ do parágrafo 1º deste artigo, limitando o quantitativo a no máximo 16 (dezesseis) pessoas; (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

§ 7º As atividades esportivas e coletivas de todas as modalidades não poderão ser realizadas enquanto perdurar o Nível de Emergência em Saúde Pública. (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

§ 8º Os restaurantes localizados em clubes recreativos, de pesca e pesqueiros funcionarão desde que observadas as regras do § 1º do artigo 5º, não sendo permitida a realização de atividades de recreação de qualquer tipo. (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

§ 9° Fica permitido a entrada de crianças acompanhada dos pais e responsáveis, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes. (Redação incluída pelo Decreto nº 50.176 de 04 de setembro de 2020)

 

§ 10. As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência impossibilitadas de cumprirem as medidas sanitárias pertinentes, só poderão ingressar nos estabelecimentos, desde que seus pais ou responsáveis se comprometam integralmente a zelar pelas regras de higiene. (Redação incluída pelo Decreto nº 50.176 de 04 de setembro de 2020)

 

§ 11. Os serviços de eventos e afins poderão funcionar na modalidade drive in; (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

§ 12. Os cinemas, além de seguir os cuidados constantes no artigo 5º do Decreto n.º 49048, de 17 de abril de 2020 devendo, limitar a utilização do espaço a 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima prevista, sem consumo de alimentos dentro do ambiente de salas e instalações. (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

§ 13. Fica suspensa, no âmbito do Município de Vilhena, toda e qualquer ação que resulte na organização e posterior aplicação da prova do ENEM, designada para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021. (incluído pelo Decreto nº 51.159, de 15 de janeiro de 2021).

 

a – a suspensão da prova do ENEM prevista no caput deste artigo tem por fundamento as normas restritivas mais rígidas de convivência social, expressas no Decreto nº 49.048, de 18 de abril de 2020, assim como o acatamento da Recomendação nº 001/2021-2ªPJV exarada pelo Ministério Público Estadual e a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5006658-652020.4.03.610012, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo com abrangência em todo o território nacional; (incluído pelo Decreto nº 51.159, de 15 de janeiro de 2021).

 

b – fica determinado a Secretaria Municipal de Comunicação (SEMCOM) a ampla divulgação das determinações constantes deste Decreto. (incluído pelo Decreto nº 51.159, de 15 de janeiro de 2021).

 

 

Art. 6º Os estabelecimentos que desenvolvem serviços públicos e atividades essenciais poderão ampliar o horário de funcionamento e reservar horário e espaço exclusivo, limitar o quantitativo de caixas e terminais de auto atendimento disponíveis no estabelecimento para o atendimento das pessoas que integram o grupo de risco, recomendando-se a adoção dos seguintes horários: (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

 

  1. Agência bancárias: das 09h00min às10h00min;

 

b) Casas lotéricas: 08h00min às 09h30min.

 

Art. 7º Fica determinado que o horário de funcionamento das atividades comerciais e de serviços será das 05h00min às 23h00min, exceto para as atividades previamente estabelecidas como essenciais e sem atendimento ao público. (alterado pelo Decreto nº 50.892 de 05 de janeiro de 2021).

 

Art. 8º É mantida a composição e o funcionamento do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COPEN-VHA), nos termos dos artigos 52 a 54 do Decreto nº 48.875 de 2 de abril de 2020, revogando as demais disposições nele contidas.

 

Art. 9º As medidas previstas neste Decreto deverão ser revistas sempre que ocorrerem mudanças no quadro epidemiológico capazes de alterar o nível para ALERTA ou EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.

 

Art. 10. A realização de cerimônias fúnebres (velórios) deverá ser obrigatoriamente realizada na Capela Mortuária Geraldo Magela de Carvalho e ser limitada à presença de 20 (vinte) pessoas no ambiente, podendo revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2h (duas horas), mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes.

 

I – Caso o óbito seja por Coronavírus (COVID-19), ou de caso suspeito, não poderá ser realizada a cerimônia fúnebre, limitando-se apenas ao sepultamento e a funerária deverá adotar as orientações estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 ou outra que a substituir.

 

Art. 11. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei nº 2547/2008 Código Sanitário de Vilhena e no Código de Posturas do Município de Vilhena, bem como dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.

 

Parágrafo único. Ficam designados os fiscais municipais das carreiras públicas deste Poder, para o fiel cumprimento das disposições do presente Decreto, podendo solicitar o auxílio da força policial, se necessário.

 

Art. 12. Ficam revogados os Decretos nº 48.790 de 20 de março de 2020, nº 48.791 de 20 de março de 2020, nº 48.795 de 20 de março de 2020, nº 48.903 de 7 de abril de 2020, nº 48.974 de 9 de abril de 2020 e, nº 49.038 de 15 de abril de 2020 e quaisquer disposições em contrário.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                             Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

                                 Vilhena (RO), 15 de janeiro de 2021.

 

 

 

                                 EDUARDO TOSHIYA TSURU

                                        Prefeito do Município

 

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