ÚLTIMAS NOTÍCIAS /

DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020

Quarta-feira, 29 de julho de 2020

Visualizada 8413 vezes


DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020

 

INCLUI, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020 E ADOTA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.285 DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus (COVID-19) como pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),

CONSIDERANDO que a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevê medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto do COVID-19,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública,

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria nº 454 de 20 de março de2020,

CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia,

CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos e suspeitos para o Coronavírus (COVID-19) no Município de Vilhena,

CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela União e pelo Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais,

CONSIDERANDO que compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do art. 30 da Carta Magna,

CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público e o interesse particular das pessoas, em especial neste momento de iminente risco global,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, que o faz por ações e políticas públicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública na forma dos arts. 196 e 197 da Constituição da República,

CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para resguardar o interesse público,

CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao município são a educação através das medidas de higiene, bem como o afastamento social e a participação colaborativa e de responsável do cidadão,

CONSIDERANDO que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos moradores da Vilhena/RO e o art. 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que “é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde e da assistência pública”,

CONSIDERANDO a nota técnica expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de orientar as ações a serem executadas pelo Estado e Municípios em detrimento da crise causada pelo COVID-19, onde prevê entre outras informações, a necessidade de reconhecimento da calamidade pelo Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a Decisão ADI 6341 MC-EF/DF,

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde,

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO a Lei Nº 5.285 de 17 de abril de 2020, do Município de Vilhena – RO,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º A inclusão, revogação e alteração dos dispositivos do Decreto nº 49.048 de 18 de abril de 2020 e adota medidas de restrição que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19, que declarou o nível de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 5.285 de 17 de abril de 2020, que deverá perdurar enquanto não forem alteradas as evidências técnicas da saúde pública municipal.

 

Art. 2º Fica mantido o Estado de Calamidade Pública no Município de Vilhena consoante o disposto no artigo 1º do Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.285 de 17 de abril de 2020 e na Portaria nº 2.623 de 07 de outubro de 2020, expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhece o Estado de Calamidade no Estado de Rondônia/RO, com objetivo de resguardar a saúde pública e o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no controle da propagação do Coronavírus-COVID-19.

 

Art. 3º Fica determinado que na circulação e permanência de pessoas por espaços e vias públicas é obrigatório:

 

I – o uso geral de máscaras faciais para quando o cidadão deixar sua residência, devendo ser utilizadas em locais públicos, e de uso comum no Município de Vilhena;

 

II – manter distância mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;

 

Art. 4º Fica restringida a circulação de pessoas nos seguintes termos:

 

I– às pessoas pertencentes ao grupo de risco, permitido apenas em deslocamentos estritamente necessários para realização de atividades essenciais; (Redação alterada pelo Decreto nº 50.197 de 04 de setembro de 2020).

 

II – às pessoas suspeitas ou confirmadas para o Covid-19, de acordo as orientações dos profissionais de saúde. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

 

III  – às pessoas em geral, por áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com o objetivo de realizar atividades físicas, festivas e outras atividades sociais sem relevância pública que envolvam aglomerações de pessoas. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.197 de 04 de setembro de 2020).

 

IV– às pessoas em geral, pelas vias, espaços e equipamentos públicos entre as 00:00 (zero) horas e as 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, excepcionados nos casos de: (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

a – prestação de serviços ligados à saúde emergencial, como hospitais, farmácias e respectivos entregadores. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

b – locomoção voltada a busca de atendimento emergencial de saúde ou aquisição de itens de saúde emergencial. (Redação incluída pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

c – prestação de serviço público essencial e emergencial ou que não pode ser desenvolvido em outro horário, bem como em qualquer outro caso de necessidade pública. (Redação incluída pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

d – locomoção para o trabalho, desde que este não possa ser desenvolvido em outro período, ou seja, essencial, assim considerado o que envolva o fornecimento de alimentos, itens de higiene ou saúde. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

e – prestação de serviços de transporte por táxis, aplicativos e mototáxis e serviços de entrega em geral. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

f – as autoridades deverão exigir documentação comprobatória de que o cidadão se enquadra em uma das hipóteses descritas acima, tais como: laudo, pedido ou receita médica, carteira funcional, crachá, carteira de trabalho, declaração do empregador e outros, podendo se necessário solicitar o auxílio de força policial. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

V – REVOGADO

 

VI- fica proibida o uso/consumo comunitário e/ou compartilhado de erva mate: chimarrão/tererê e de aparelhos ou equipamentos para consumo de produtos fumígenos, conhecidos como “narguilé”, “arguilé” ou qualquer aparelho similar, em espaços públicos, abertos ao público ou de uso coletivo, ainda que ao ar livre.

 

§ 1º Considera-se como grupo de risco, os idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes, imunodeprimidos, portadores de doenças crônicas (hipertensão, diabete, doença respiratória crônica, insuficiência renal crônica, doenças cardiovasculares e câncer).

 

§ 2º Para fins do disposto neste artigo considera-se como atividades essenciais aquelas voltadas à aquisição de gêneros alimentícios, medicação e socorro médico.

 

§ 3º REVOGADO

 

Art. 5º Para o funcionamento dos estabelecimentos é obrigatório:

 

I– o uso de máscaras faciais pelos usuários, clientes, frequentadores, funcionários e colaboradores, podendo serem disponibilizadas ou ofertadas em suas entradas;

 

II– a disponibilização de recursos de higienização e assepsia aos usuários, clientes e frequentadores em suas entradas;

 

III – a fixação de barreiras físicas em suas entradas, com informes visíveis sobre a quantidade máxima de pessoas que podem entrar e permanecer nas áreas comuns;

 

IV– a utilização produtos eficazes para a higienização e assepsia, tais como, álcool 70% (setenta por cento), água sanitária, biguanida polimérica, quaternário de amônio, peróxido de hidrogenia, ácido peracético ou glucopratamina;

 

V– a higienização periódica de suas áreas físicas durante o funcionamento ou expediente, a depender do fluxo de pessoas;

 

VI– a limpeza a cada 2 (duas) horas, especialmente os corrimões de escadas e de acessos, maçanetas e trincos de portas, botões de elevadores, dentre outros;

 

VII– a manutenção da circulação e renovação de ar puro e limpo, realizando limpeza periódica nos sistemas de ares condicionados (filtros e dutos) e, se possível, manter janelas e portas abertas;

 

VIII– a designação de um funcionário para efetuar os cuidados com a higienização evitar a formação de aglomerações nos locais de acesso (entrada e saída do estabelecimento);

 

IX– o respeito ao afastamento social, limitando em seus ambientes o quantitativo de pessoas conforme a área comum de circulação, sendo uma a cada 20 (vinte) metros quadrados, devendo os estabelecimentos fixar em suas entradas o quantitativo máximo de pessoas permitidas a adentrarem no ambiente, ficando responsáveis pela distribuição de senhas e organização das filas que se formarem fora do estabelecimento, recomendada à instalação de cabines de desinfecção. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

 

X– a restrição da entrada de pessoas nos estabelecimentos quando atingido o limite de acesso descrito no inciso anterior, sendo o responsável pelo estabelecimento o controle de acesso, tanto interno quanto externo.

 

XI– REVOGADO.

 

XII– REVOGADO.

 

XIII– manutenção da distância mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre os usuários, clientes ou frequentadores.

 

XIV– REVOGADO.

 

XV– limitação da presença de 5 (cinco) pessoas em estabelecimentos de entretenimento, tais como casas de show, boates, balneários e congêneres.

 

XVI– REVOGADO (Revogado pelo Decreto n. 49.724 de 07 de julho de 2020).

 

XVII– restrição ao funcionamento de tabacarias, que deverão funcionar apenas com delivery ou retirada, sem consumo no local. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.724 de 07 de julho de 2020).

 

XVIII– na realização de atividades religiosas presenciais o público deve ser limitado à proporção de 0,4 (quatro décimos) pessoas por 1 m² (um metro quadrado) da nave dos templos litúrgicos. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

§ 1º Os estabelecimentos do ramo alimentício, que processem alimentos, tais como restaurantes, cafeterias, lanchonetes, churrascarias e congêneres, além das regras dos incisos do caput deste artigo, deverão:

 

a – realizar limpeza minuciosa e periódica de todos os equipamentos, móveis, peças e utensílios do estabelecimento;

 

b – promover a higienização das mesas e cadeiras ao termino de cada atendimento e antes da disponibilização da mesa ao próximo consumidor;

 

c – REVOGADO

 

d - dispor para uso dos entregadores, caso o estabelecimento oferte serviço de entrega a domicílio, máscaras faciais e, preferencialmente, promover mecanismos que não necessitem do toque do entregados nos itens da entrega e, promover higienização e assepsia dos instrumentos de uso comum a cada entrega. prezar pelo afastamento social, pela manutenção da distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários, clientes ou frequentadores, entre as mesas e locais de uso comum, e limitar o ingresso de pessoas a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento, conforme avaliação técnica do Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º Nos estabelecimentos e atividades em que necessitem de itens de utilização comuns entre os usuários, tais como em centros de estética e salões de cabeleireiros, barbearias, manicures e pedicures, academias de ginástica e musculação, táxis, transporte por aplicativos, boliches, brinquedotecas, espaços kids, dentre outros, os instrumentos e os locais de realização das atividades deverão obrigatoriamente serem higienizados imediatamente após o uso pelo usuário.

 

§ 3º As feiras livres funcionarão, obedecidas as regras de higiene, assepsia e distanciamento estabelecidas neste artigo e as orientações e normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas que disciplinam atividades e funções sob sua competência, observadas as seguintes disposições: (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

  1. As feiras livres realizadas em locais cobertos (barracões) ocorrerão nas terças-feiras e sábados no barracão do Bairro BNH, nas quartas-feiras e domingos no barracão do Bairro Centro e nas sextas-feiras no barracão do Bairro São José. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

  1. As feiras de rua serão realizadas nas Avenidas Melvin Jones e Avenida Paraná, em horários e trechos previamente definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, com o fechamento das vias nos dois sentidos de modo a garantir o distanciamento entre as barracas e frequentadores. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

§ 4º Para fins do enquadramento no previsto nos incisos XV, XVI e XVII será considerada a atividade preponderantemente, de fato exercida pelo estabelecimento, e constatada pelo fiscal, mesmo que conste outras atividades no rol das atividades principais ou secundárias descritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Contrato Social. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

 

§ 5º As atividades de mototáxis deverão ser realizadas apenas com a utilização dos capacetes próprios dos usuários (passageiro), respeitando as regras gerais deste artigo.

 

§ 6º As escolas de idiomas, cursinhos, música, autoescolas e congêneres obedecerão às regras de distanciamento da alínea “e” do parágrafo 1º deste artigo.

 

§ 7º As atividades esportivas coletivas de todas as modalidades devem observar o Protocolo Sanitário definido na Nota Técnica nº 66/2020/agevisa/sci/RO.

 

§ 8º o funcionamento dos clubes recreativos, de pesca e pesqueiros, observará todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:

 

I – a utilização de equipamentos de proteção individual, por todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;

 

II – a disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) a todos os clientes e frequentadores;

 

III – a manutenção dos banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e frequentadores;

 

IV – a utilização de máscaras de proteção facial;

 

V – a aferição da temperatura dos frequentadores;

 

VI – a frequente higienização das mesas e cadeiras de uso coletivo, que devem ser dispostas a uma distância de dois metros umas das outras;

 

VII – a manutenção do distanciamento mínimo de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;

 

VIII – limitação das áreas de piscinas a 1 (uma) pessoa a cada 5 m (cinco metros) de lâmina d’água, com a higienização periódica de objetos e áreas de contato. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.176 de 04 de setembro de 2020)

 

IX – limitação da utilização de 50% (cinquenta por cento) da área construída de quiosques, churrasqueiras, pistas de corrida e demais áreas de convivências. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.176 de 04 de setembro de 2020)

 

X – REVOGADO

 

§ 9° Fica permitido a entrada de crianças acompanhada dos pais e responsáveis, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes. (Redação incluída pelo Decreto nº 50.176 de 04 de setembro de 2020)

 

 § 10. As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência impossibilitadas de cumprirem as medidas sanitárias pertinentes, só poderão ingressar nos estabelecimentos, desde que seus pais ou responsáveis se comprometam integralmente a zelar pelas regras de higiene. (Redação incluída pelo Decreto nº 50.176 de 04 de setembro de 2020)

 

§ 11. Os serviços de eventos e afins deverão atender a limitação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade total de lotação, fazendo com que os clientes mantenham a distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros) entre as mesas, cabendo a responsabilidade aos promotores dos eventos quanto à manutenção da ordem e o distanciamento deles na área interna e externa.

 

Art. 6º Os estabelecimentos que desenvolvem serviços públicos e atividades essenciais poderão ampliar o horário de funcionamento e reservar horário e espaço exclusivo, limitar o quantitativo de caixas e terminais de auto atendimento disponíveis no estabelecimento para o atendimento das pessoas que integram o grupo de risco, recomendando-se a adoção dos seguintes horários: (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

 

  1. Agência bancárias: das 9:00h às10:00h;

 

b)  Casas lotéricas: 08:00h às09:30h.

 

Art. 7º Fica determinado que o horário de funcionamento geral das atividades comerciais e de serviços será das 06:00 (seis) horas às 24:00 (vinte e quatro) horas, exceto para as atividades previamente estabelecidas como essenciais, e sem atendimento ao público. (Redação alterada pelo Decreto nº 50.360 de 06 de outubro de 2020).

 

Art. 8º É mantida a composição e o funcionamento do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COPEN-VHA), nos termos dos artigos 52 a 54 do Decreto nº 48.875 de 2 de abril de 2020, revogando as demais disposições nele contidas.

 

Art. 9º As medidas previstas neste Decreto deverão ser revistas sempre que ocorrerem mudanças no quadro epidemiológico capazes de alterar o nível para ALERTA ou EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.

 

Art. 10. A realização de cerimônias fúnebres (velórios) deverá ser obrigatoriamente realizada na Capela Mortuária Geraldo Magela de Carvalho e ser limitada à presença de 20 (vinte) pessoas no ambiente, podendo revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2h (duas horas), mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes.

 

I – Caso o óbito seja por Coronavírus (COVID-19), ou de caso suspeito, não poderá ser realizada a cerimônia fúnebre, limitando-se apenas ao sepultamento e a funerária deverá adotar as orientações estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 ou outra que a substituir.

 

Art. 11. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei nº 2547/2008 Código Sanitário de Vilhena e no Código de Posturas do Município de Vilhena, bem como dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.

 

Parágrafo único. Ficam designados os fiscais municipais das carreiras públicas deste Poder, para o fiel cumprimento das disposições do presente Decreto, podendo solicitar o auxílio da força policial, se necessário.

 

Art. 12. Ficam revogados os Decretos nº 48.790 de 20 de março de 2020, nº 48.791 de 20 de março de 2020, nº 48.795 de 20 de março de 2020, nº 48.903 de 7 de abril de 2020, nº 48.974 de 9 de abril de 2020 e, nº 49.038 de 15 de abril de 2020 e quaisquer disposições em contrário.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal

Vilhena (RO), 9 de novembro de 2020.

 

EDUARDO TOSHIYATSURU

Prefeito do Município

 Outras Notícias

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7h - 13h